Blog

20 jun

Contas de Governo: 39 prefeitos respondem por inadimplência junto ao TCM GO

O TCM GO abriu Processos de Inadimplência contra os 39 prefeitos que deixaram de prestar contas anuais de Governo, do exercício de 2012, no prazo constitucional (19 de abril de 2013), e não regularizaram a situação até junho. O prefeito é o responsável em prestar as contas de governo no exercício financeiro anterior até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Dos 246 municípios goianos, 188 cumpriram o prazo e 59 não entregaram na data estipulada; sendo que destes, apenas 11 entregaram com atraso e 39 continuam inadimplentes, e terão que responder ao Tribunal pela omissão.

Com a abertura do processo de inadimplência, respeitando o contraditório e o direito à ampla defesa dos responsáveis, foi concedida abertura de vista aos gestores.

Caso persista a omissão no dever de prestar contas, o TCM/GO determinará que seja enviado expediente informando à Câmara Municipal, ao Ministério Público e ao Governador sobre a inadimplência do Chefe do Governo, uma vez que tal ato poderá ensejar a intervenção do Município.

Ressalta-se que, pelo atraso na prestação de contas de governo, as prefeituras serão multadas, de acordo com os dias em atraso, em até 20% do valor máximo aplicado à multa, que é de R$ 25.037,54 (vinte e cinco mil, trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), o que não exclui outras penalidades.

 

Nº DO PROCESSO
10338/13
10336/13
10334/13
10333/13
10332/13
10330/13
10327/13
10326/13
10318/13
10314/13
10309/13
10335/13
10331/13
10329/13
10328/13
11633/13
10321/13
10316/13
10313/13
10311/13
10352/13
10349/13
10347/13
10345/13
10344/13
10341/13
10353/13
10351/13
10348/13
10346/13
10343/13
10342/13
10340/13
10322/13
10320/13
10315/13
10312/13
10310/13
MUNICÍPIO
ÁGUAS LINDAS GOIÁS
APORÉ
AURILÂNDIA
BONÓPOLIS
BRAZABRANTES
BURITI GOIÁS
CABECEIRAS
CACHOEIRA DOURADA
CARMO RIO VERDE
CHAPADÃO CÉU
CIDADE OCIDENTAL
DAVINÓPOLIS
DOVERLÂNDIA
FORMOSO
GOIÂNIA
GOUVELÂNDIA
HIDROLINA
INACIOLÂNDIA
ITAPIRAPUÃ
JAUPACI
JUSSARA
LEOPOLDO BULHÕES
MIMOSO GOIÁS
MINACU
MONTE ALEGRE GOIÁS
MUNDO NOVO
NOVA CRIXAS
NOVA ROMA
NOVO GAMA
OUVIDOR
PALESTINA GOIÁS
PEROLÂNDIA
PILAR GOIÁS
PORTEIRÃO
SANTA CRUZ GOIÁS
SANTA FE GOIÁS
SERRANÓPOLIS
TRINDADE
URUAÇU

Deixe um comentário