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10 jul

TCM GO revoga a Resolução de Consulta nº76/00

Após manifestações da Secretária de Atos de Pessoal e Ministério Público de Contas, O TCM GO revogou a Resolução de Consulta, n º 76/00 de 06/09/2000.  O Tribunal, com a Resolução de Consulta, orientou os gestores da seguinte forma:  “a gratificação adicional por tempo de serviço deverá ser calculada sobre os vencimentos do servidor, incindindo sobre a totalidade de sua remuneração que compreende o salário base + vantagens, e caso se trate de servidor efetivo ocupando cargo em comissão o cálculo se dará sobre a totalidade dos vencimentos do cargo em comissão.

O TCM GO comunica aos gestores que revogou a RC n º 76/00 por meio da Instrução Normativa n º 004, de 19/06/2013, pois seu conteúdo afronta o artigo, 37, XIV/CF, que proíbe essa incidência. Veja o artigo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIV –  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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