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08 ago

Ministério Público de Contas integra o Ministério Público, decide CNMP

Trazemos novas notícias sobre a questão da existência de Conselhos para fiscalização da atuação dos membros dos Tribunais de Contas (Ministros, Conselheiros e Procuradores) e para a atuação normativa necessária em “corpo de sistema”. O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acaba de se posicionar, de modo unânime, sobre a subsunção dos Procuradores de Contas das 34 Cortes de Contas a esta instância.

 

A questão aclara um pouco a questão da competência para aferição da atuação destes agentes públicos e irá provocar alteração na discussão do futuro CNTC, em face de sua competência, atribuições e composição, consideradas as duas propostas, já conhecidas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

Vale dizer, ainda, que referida decisão que ora damos publicidade, reforça a ideia da composição plural, democrática e cidadã dos referidos conselhos, com a necessária participação de representantes da Sociedade, defendida desde sempre pela FENASTC e também pela AMPCON, nossa parceira, em contraponto com ideias defendidas por outros segmentos.

 

Nossos cumprimentos ao colega Diogo Roberto Ringenberg, presidente da AMPCON, por sua atuação neste caso e a todos os colegas que integram esta entidade parceira, na certeza de estarmos laborando para o aperfeiçoamento, a eficiência e a transparência dos Tribunais de Contas brasileiros.

 

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Ministério Público de Contas integra o Ministério Público, decide CNMP

Publicado em 08 Agosto 2013

O plenário do CNMP decidiu por unanimidade, durante sua 13ª Sessão Ordinária de 2013, que o Ministério Público de Contas (MPC) está sujeito a controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do CNMP, e que deve ser entendido como parte integrante do Ministério Público Brasileiro, segundo voto da relatora, a conselheira Taís Ferraz.

A decisão foi dada em resposta a consulta formulada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas. Os conselheiros elogiaram a boa fé demonstrada pelo órgão em procurar seu próprio órgão de controle e consideraram essa uma decisão histórica.

Embora não conste do rol do art. 128 da Constituição Federal e não exerçam suas atividades perante órgão jurisdicional, o CNMP decidiu que Ministério Público de Contas, na essência, é Ministério Público. Entre os motivos levantados, foi destacada a sua missão de guarda da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e porque a Constituição estende, expressamente, no art. 130, aos membros do Ministério Público “especial” os direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros dos demais ramos.

A relatora assentou, em seu voto, que caberá ao CNMP, no exercício de uma de suas funções institucionais, dar impulso à aquisição definitiva de autonomia administrativa e financeira ao MPC, cujos membros, segundo pacífica jurisprudência do STF, já dispõem de autonomia funcional.

O CNMP agora torna explícita a vinculação do MPC ao Ministério Público e, com isso, ao controle externo já exercido em relação aos demais ramos.

Conselho Nacional do Ministério Público
Assessoria de Comunicação Social

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