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08 out

Representantes do TCM, TCE e MPE cobram pagamento da data-base

Representantes de sindicatos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE), compareceram às galerias da Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira, 7, para cobrarem o pagamento integral da data-base das três categorias.

Os representantes solicitaram equidade no pagamento, já que os funcionários do judiciário estadual tiveram suas datas-bases reajustadas em votação ocorrida na semana anterior. De acordo com membros do TCE, Sercon e do SindTCM, eles continuarão pressionando os deputados da base aliada nas próximas sessões para que haja a aprovação de suas demandas.

O protesto ocorreu ao mesmo tempo em que a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, defendia a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, projeto de lei que tem, em seu artigo 18, texto que propõe o fim da data-base, reajuste anual garantido por lei que repõe as perdas inflacionárias do ano anterior.

Em discurso no Pequeno Expediente da sessão plenária desta quarta-feira, 7, o deputado Adib Elias (PMDB) cumprimentou os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE) que se encontram presentes na galeria do Plenário para reivindicar o pagamento da data-base.

Adib disse que todos os deputados da bancada de oposição vão votar favorável ao projeto, que prevê esse reajuste salarial, por entenderem que ela não significa aumento de salário, e que é uma reivindicação legítima, prevista em Lei.