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11 set

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, por medida cautelar, que a Prefeitura de Goiânia exonere, de imediato, 1.150 cargos

TCM GO diz que lei aprovada pela Câmara é “inconstitucional” e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Salário de comissionados chega a sete mil reais.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, por medida cautelar, que a Prefeitura de Goiânia exonere, de imediato, os 1.150 cargos de assessor criados ao final de 2012. O órgão acata representação do Ministério Público de Contas.

O TCM justifica que seria inconstitucional a criação de cargos públicos de provimento em comissão sem concurso público, cujas atribuições descritas em lei sejam genéricas e imprecisas.

O órgão fiscalizador ressalta que a criação dos cargo é uma “afronta” à Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que não é permitido nomear ou contratar nos últimos seis meses do período de exercício, pois caracteriza aumento indevido de despesas. A criação dos cargos comissionados foi aprovada dia 30 de dezembro de 2012, pela Câmara Municipal.

O pedido do Ministério Público de Contas se baseia na inconstitucionalidade do ato da criação dos cargos e na afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. A remuneração para as funções varia entre R$ 800,00 a R$ 7 mil.

Serão notificados o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, e Iram Saraiva, presidente da Câmara Municipal de Goiânia à época, para que no prazo de 90 dias enviem toda a documentação solicitada, sob pena de aplicação de multa diária.

No pedido de medida cautelar, o procurador de Contas, Fabrício Motta, argumenta que a Constituição Federal é clara em definir que a investidura em cargos ou empregos públicos se dá mediante concurso público. A exceção é a contratação para funções de confiança que devem seguir percentuais mínimos em lei e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Portanto, os cargos devem ser utilizados em posições estratégicas e imprescindíveis para potencializar e elevar o nível da gestão pública, com pessoas dotadas de relevante qualificação ou notória experiência na respectiva área.

No entanto, Fabrício Motta discute em seu pedido que a lei municipal para a contratação em massa dos 1.150 comissionados transparece que o propósito não é o de assentar pessoas em funções relevantes no comando superior da administração, mas sim de se buscar abrigar um grande número de pessoas à margem do regime jurídico administrativo.

O procurador aponta ainda a afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) cometida pelas admissões. Segundo a LRF (art. 21), é nulo o ato que resulte no aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder. Ou seja, não se pode nomear ou contratar nos últimos seis meses do período de exercício. Entretanto, foi identificado que a criação dos cargos em comissão – por meio da Lei Municipal n° 9218, de 28 de dezembro de 2012 – foi aprovada no último dia útil de 2012, o que comprova o vício de legalidade e ofensa à LRF.

O procurador-geral do município de Goiânia, Carlos de Freitas Borges, diz que só irá se manifestar após a intimação e tomar conhecimento da íntegra da decisão do TCM, o que deverá ocorrer no início da próxima semana. “A decisão precisa ser analisada e ainda cabe recurso”. Segundo ele, a suspensão imediata dos servidores que exercem cargos comissionados pode “inviabilizar uma série de serviços públicos que dependem desses funcionários.”

O quadro de cargos comissionados da Prefeitura de Goiânia está assim formado: Assessor I (410 vagas) – R$ 800,00; Assessor II ( 390) – R$ 1.200,00; Assessor III (120) – R$ 1.800,00; Assessor IV (80) – R$ 2.800,00; Assessor V (60) – R$ 4.000,00; Assessor VI (50) – R$ 6.000,00; e Assessor VII (40) – R$ 7.000,00. (Com informações do site TCM/GO)

 

Fonte: DM.COM.BR

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