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28 abr

ASTCOM solicita que projeto da data base seja enviado à Assembleia Legislativa

Servidor-Direitos

A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (ASTCOM) encaminhou requerimento ao presidente do TCM-GO, solicitando que o projeto que garante a data base aos servidores seja enviado à Assembleia Legislativa.

A entidade está lutando para que o Governo do Estado de Goiás conceda a data base de 2015, em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), aos servidores ativos, inativos, pensionistas, bem como a tabela de gratificação do órgão, a partir de 1º de maio do corrente ano, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Solicita ainda que este percentual seja aplicado de uma só vez, haja vista que os índices de inflação estão maiores e que também haja um cálculo diferenciado para os comissionados.

O presidente da ASTCOM, Eduardo de Castro Passos, reforça que a correção da remuneração dos servidores públicos, “além de ser uma previsão constitucional é um compromisso firmado entre o Senhor Governador e os servidores públicos”.