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15 Maio

TCM autoriza envio do projeto da data-base à Assembleia Legislativa

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), por meio da Resolução Administrativa RA Nº. 00082/2015, autorizou a presidência encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o anteprojeto de Lei referente à data-base dos servidores do órgão.

O TCM-GO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerou as disposições da Lei nº 14.698/2004, que instituiu, no âmbito estadual, a política revisional; um direito constitucional, assegurado no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal.

A Resolução Administrativa 00082/2015 avaliou ainda o disposto no inciso IV, artigo 10, do Regimento Interno do TCM-GO, bem como a inflação ocorrida do período de maio de 2014 a abril de 2015 e a necessidade de valorização do corpo técnico. O documento (anexo) apresenta a relevância dos servidores ao “tão necessário ao bom andamento dos serviços prestados, dentro do aspecto da fiscalização financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional dos municípios de nosso Estado”.

O documento atende à solicitação da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (ASTCOM), que encaminhou requerimento ao presidente do TCM-GO, solicitando que o anteprojeto fosse enviado à Assembleia Legislativa.  “Nossa entidade está presente nesta luta e irá acompanhar todo o trâmite do projeto até que seja sancionado pelo governador Marconi Perillo”, destacou o presidente da ASTCOM, Eduardo de Castro Passos.

A Revisão Geral Anual prevê a atualização da remuneração dos servidores do TCM-GO Tribunal, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), relativa à data-base de maio de 2015.