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16 out

Abertas as inscrições para o curso: 20 anos da Lei de Licitações e Contratos – Aspectos Teóricos e Práticos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Escola de Contas,está com inscrições abertas para o curso20 anos da Lei de Licitações e Contratos – Aspectos Teóricos e Práticos”, que será realizado no dia 21 de outubro de 2013, das 8h às 18h, no auditório da Câmara Municipal de Goiânia.

Este é o segundo curso de um ciclo de 14 que o TCM GO está oferecendo para os jurisdicionados. O projeto começou a ser desenvolvido em setembro e vai até o primeiro semestre de 2014.

O objetivo do curso sobre licitações e contratos é oferecer noções e aplicações práticas acerca de aspectos pontuais da fase interna do procedimento licitatório e Contratos, bem como apresentar e discutir alguns editais e contratos enviados ao Tribunal pelo Portal do Jurisdicionado.

São 280 vagas disponíveis para servidores municipais da área de compras, licitações e contratos. O conteúdo programático do curso será ministrado em etapas. A primeira vai  tratar dos  Aspectos da Fase Interna da Licitação: Definição do objeto – cláusulas restritivas – termo de referência/projeto básico – licitação por item – Fracionamento x Parcelamento – Publicação (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, IN nº 15/12 e  a Lei de Acesso à Informação e   Irregularidades mais comuns nas análises da Secretaria de Licitações e Contratos e do TCM.  A segunda parte  vai apresentar os  Aspectos Contratuais:  Objeto/Valor/Vigência (cláusulas essenciais) e Alterações Contratuais (aditivos) e  as irregularidades mais comuns nas análises da SLC/TCM.

Inscrições

As inscrições para o Curso: “20 anos da Lei de Licitações e Contratos – Aspectos Teóricos e Práticos” são gratuitas e podem ser feitas pelo sítio www.tcm.go.gov.br até o dia 15 de Outubro de 2013.   A partir dessa data, a lista de participantes com inscrições homologadas estará disponível no site do Tribunal/ Escola de Contas. O certificado estará disponível no site do Tribunal após a conclusão do curso. Mais informações na Escola de Contas pelo fone (62) 3216-6204.

 

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