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13 nov

Fenastc – Carta Política de Fortaleza

Fenastc

CARTA POLÍTICA DE FORTALEZA

Os representantes das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, reunidos de 24 a 25 de outubro de 2013, na cidade de Fortaleza (CE) no XXIII Congresso Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, instância máxima de discussão, elaboração e deliberação da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), tendo como tema central

“O papel dos Tribunais de Contas no combate à corrupção”

► Ocupando o histórico e destacado papel de representatividade genuína dos servidores dos Tribunais de Contas, congregando sindicatos, associações e centros, respeitando o grau de desenvolvimento organizativo de todas suas entidades filiadas;

► Entendendo que o Sistema Controle Externo Brasileiro, composto por trinta e quatro Tribunais de Contas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) necessita passar por profundas transformações para o efetivo atendimento das atribuições constitucionais e legais atribuídas a estes órgãos, sobretudo quanto à unificação e padronização de regras processuais, proteção e prerrogativas para atos de auditoria, atividades normativas e ações de auditoria e fiscalização, bem como quanto ao provimento dos cargos que compõem os Colegiados (Ministros e Conselheiros);

e,

► Considerando a Auditoria de Controle Externo como atividade exclusiva de Estado nos termos do artigo 247 da CRFB, a ser realizada diretamente por servidores de nível superior, especializados, e compreendendo atividades de apoio à auditoria, realizadas pelos demais servidores, todos efetivos e concursados, com a imperiosa e inadiável definição nacional de normativos às atividades de auditoria, estabeleçam um piso nacional e uniformizem a nomenclatura de todos os cargos, suas atribuições, prerrogativas, direitos e deveres, para que os tribunais de contas, em totalidade, atendam as responsabilidades de competência própria;

 

Decidiram pelo apoio e engajamento à (ao):

1) Diálogo permanente com a sociedade civil organizada. Efetivação de parcerias e ações conjuntas com entidades públicas e privadas no combate à corrupção e fortalecimento da cidadania. As atividades desempenhadas pelos servidores de tribunais de contas devem objetivar que os atos de governo e de gestão dos entes públicos sejam transparentes, e conferir publicidade ativa de processos e relatórios de auditorias sob a égide da recente Lei de Acesso a Informações;

2) Mudança dos procedimentos de investidura para agentes políticos que atuam nos Tribunais de Contas, quais sejam Ministros (TCU) e Conselheiros (demais tribunais), a serem providas exclusivamente por pessoas que demonstrem atendimento dos requisitos constitucionais com preparo técnico especializado e reconhecido, nos saberes exigidos constitucionalmente. Defesa do direito do Cidadão disputar esse Cargo público, com campanha nacional de Ministro e Conselheiro Cidadão, minimizando a escolha de caráter político-partidário;

3) Defesa da imediata criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC, nos termos da proposta apresentada ao Congresso Nacional por meio da PEC 30/2007 do Senado, com composição plural e democrática, com a participação de servidor e pessoas qualificadas da sociedade. O Conselho deverá exercer o controle externo desses tribunais, com atribuições normativas e correicionais, buscando uniformizar e padronizar as atividades e processos, apurar e coibir os ilícitos e condutas incompatíveis com a dignidade do cargo cometidos pelos agentes políticos, relacionados ou não com a atuação dos próprios TCs;

4) Desenvolvimento de normas gerais de estruturação das carreiras que atuam nos Tribunais de Contas, com denominação única para os cargos e piso salarial nacional mínimo, com salvaguarda de direitos, prerrogativas, competências e atribuições de cada cargo, em especial aquelas correlacionadas à atividade finalística de Controle que deverão denominar-se Auditores de Controle Externo. Defesa de uma estrutura mínima administrativa em todos os TCs, com o mínimo de cargos comissionados, tendo como referência, nesse item, o Tribunal de Contas da União; e,

5) Defesa dos princípios constitucionais de investidura e ascensão em cargos públicos dentro dos Tribunais de Contas. Denúncia de ascensão inconstitucional, como presentemente verificado em Projeto de Lei em andamento no Estado de Sergipe. Combate, à terceirização de atividades fim dos Tribunais e a designação de comissionados para atividades de auditorias e inspeções, como comportamento inaceitável, denunciando as iniciativas pregressas, atuais e futuras perpetradas no âmbito de diversas cortes que violam normas constitucionais e princípios de administração pública;

6) Rechaço aos comportamentos e atos praticados por Conselheiros de Tribunais de Contas flagrantemente contrários à investidura para o cargo ou a permanência nele, notadamente atentatório aos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, considerados os inúmeros atos investigatórios e processos em diversas instâncias, envolvendo tais agentes públicos que maculam a imagem das Cortes de Contas brasileiras e prejudicam as atividades de Controle Externo;

7) Defesa da realização urgente de auditorias da dívida pública federal, prevista constitucionalmente, e das unidades da federação, para apurar a origem, composição, crescimento e legalidade.

 

 

Fortaleza (CE), Brasil, em 25 de outubro de 2013.