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10 set

Resumo do Encontro Técnico Nacional da FENASTC, dias 14 e 15 de agosto de 2014, em Curitiba.

ATUALIDADE, EFETIVIDADE E O FUTURO DO SISTEMA TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTRO E CONSELHEIRO CIDADÃO, TRANSPARÊNCIA, CIDADANIA E CARREIRA NACIONAL DE AUDITORIA

 Caráter do Encontro Técnico Nacional da FENASTC

Na representação de categorias que atuam, diariamente, com matérias técnicas, envolvendo auditorias e inspeções sobre receitas e despesas, licitações, contratos, concursos, compras públicas, análise de desempenho de políticas públicas e tantas outras questões, a FENASTC compreende como indispensável a realização de Encontros Técnicos Nacionais para troca de conhecimentos e experiências.Igualmente, o Encontro Técnico Nacional é necessário para formulação de um discurso de identidade dos Servidores.

 Como caracterizar o momento vivido pelos 34 Tribunais de Contas no Brasil

O Sistema de Controle Externo está em crise. Os 34 Tribunais de Contas estão vivendo sob pressão. Somados seus orçamentos (iniciais) representam gastos de R$ 8 bilhões para o exercício de 2014. A sociedade está exigindo transparência e maior efetividade no combate à corrupção e malversação de recursos públicos.

Instituições tipicamente republicanas, nascidas conservadoras, têm sido desvirtuadas na composição dos seus Conselhos. Avolumam-se as denúncias contra Conselheiros e contra os processos de escolhas de Ministros e Conselheiros.

O modelo de auditoria tradicional (exame de conformidade) está superado.

Na expressão corriqueira “de pouco adianta auditar cadáveres” (contas do passado). Precisamos reconstruir o sistema para realização de auditorias operacionais e concomitantes e, principalmente, que avaliem os resultados das políticas públicas.

Somos, essencialmente, Tribunais de Auditorias. Realizamos milhares de auditorias e inspeções, todos os anos, em todo o Brasil, averiguando o desempenho dos Poderes, Órgãos, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas esferas Federal, Estaduais e Municipais.A Auditoria é a base sobre a qual se movimentam os Tribunais. É sua matéria-prima. Trabalhamos com a verdade real.

Como trabalhamos com matéria de interesse público a referência dos Tribunais de Contas é a sociedade.

Como definir as três grandes funções dentro dos Tribunais de Contas

1 – Função julgadora: Ministros/Conselheiros e seus substitutos;

2 – Função fiscal da Lei: Membros do Ministério Público de Contas (MPC) e,

3 – Função de Auditoria: Auditores de Controle Externos (e Técnicos de apoio).

Internamente, os Tribunais de Contas ainda não nos reconhecem como titulares de uma função (e, portanto, iguais no relacionamento com Ministros/Conselheiros e Procuradores), embora elogiem nossas qualidades. Em geral dizem que somos a área técnica, quando não, a de suporte.

 O que determina que estejam dadas as condições para construir uma carreira nacional de auditoria?

Importante considerar que dois requisitos são essenciais para construção da carreira nacional de auditoria: 1 – o reconhecimento social das nossas atividades e 2 – a determinação, de todos os que pertencem a categoria, atuando organizadamente em função desse ideal.

Nossa consciência sobre a necessidade de nos constituirmos como carreira nacional já estava presente quando formulamos em Congresso da FENASTC (e a Deputada Alice Portugal) apresentou a PEC 75 de 2007. Desde então, nossa capacidade de intervenção no espaço dos Tribunais aumentou substantivamente. Somos carreira típica de Estado, conforme determinam as Normas de Auditorias Governamentais – NAGS.

A decisão política da ATRICON (tomada no IV Encontro, em Fortaleza de 04 a 06 de agosto de 2014) de adotar a denominação de “Substitutos de Ministros e Substitutos de Conselheiros” retirando a palavra “Auditor Substituto de…”, e a decisão de fazer publicidade ativa dos relatórios de auditoria, em atendimento a LAI, tão logo o gestor público apresente sua defesa ou supere-se o prazo para tanto, publicando-se todo o conteúdo na internet (com a ressalva de que não é matéria julgada), abre caminho para que possamos construir uma Carreira Nacional para o Serviço de Auditoria Externa, com prerrogativas, competências/atribuições, denominação nacional de Auditores de Controle Externo (ACE) e remuneração mínima em todo o País.

A partir desse momento os Auditores de Controle Externo devem levar consigo, com exclusividade, a denominação de Auditores, própria da realização dos atos de auditoria (vedada a Ministros e Conselheiros, aos seus Substitutos e aos Membros do MPC).

A publicidade dos Relatórios de Auditoria, o uso público desses documentos, vai determinar nossa presença, como função destacada dentro dos Tribunais.

Teremos um rosto, uma imagem pública e um significativo aumento de responsabilidades.

Nos termos do Instituto Rui Barbosa (IRB, Conselheiro Sebastião Helvécio – MG), somos 16 mil Auditores, concursados e qualificados, que passariam a ter a mesma denominação, atribuições, prerrogativas e vencimentos mínimos nacionalmente.

O ato de auditoria deve ser protegido, contra qualquer interferência. Essa será nossa grande conquista. O Auditor atua em nome da sociedade, em defesa do erário e da efetividade das políticas públicas.

Com a publicidade dos relatórios, o debate público se estabelecerá em função dos achados de auditoria. Aumentará nossa responsabilidade e nossa exposição pública e determinará, ao mesmo tempo, importante redução no grau de liberdade dos julgadores nos gestos de ignorar as provas dos autos ou promover julgamentos contaminados politicamente.

Qual o temor dos setores conservadores em admitir uma Carreira Nacional de Auditoria?É o medo de perda de parte do poder e das mudanças profundas que sofrerão os TCs. Como a carreira de Auditor de Controle Externo ajudará na definição dos cargos de apoio dentro dos Tribunais?

A multiplicidade de denominações atuais desorganiza a estrutura de auditoria e todo o sistema de apoio.

A FENASTC precisará desenvolver, juntamente com os Sindicatos e Associações filiadas, um plano de carreira para todos os Servidores de Tribunais, qualificando sua atuação para garantir os atos de Auditoria.

 Que formação devem ter esses Auditores de Controle Externo Brasileiros?

Formação de qualidade internacional, com cursos de qualificação e treinamento, conforme descrição da INTOSAI (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores).  Mantidos os requisitos para investidura, na atividade de auditoria, vinculados à formação acadêmica (escolaridade superior) em cursos com vinculação direta com as competências do controle externo.

Campanha Ministro e Conselheiro Cidadão. O que é? Quais as etapas e a que se destina?

Ver roteiro da campanha nos sítio: www.fenastc.org.br

Fase I – Afastar os “bandidos de toga” (Ex-Ministra Eliana Calmon)

Ampliaram-se nos últimos meses as denúncias contra condutas impróprias de Conselheiros. A tipificação penal, em muitos casos, caminha pela corrupção, formação de quadrilha ou bando, fraude em licitações e outros crimes contra a administração pública.

As corregedorias dos Tribunais tem sido incapazes de promover uma atuação firme de afastamento, inclusive para apuração, dos denunciados, determinado a ação do Poder Judiciário para afasta-los de suas funções.

A primeira fase da Campanha Ministro e Conselheiro Cidadão da FENASTC busca afastar do exercício do cargo de Ministro ou Conselheiro aquele que perder a condição de Reputação Ilibada e Idoneidade Moral para exercer atividades de julgadores de contas públicas, regidos pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Ministros e Conselheiros devem atender os requisitos Constitucionais para candidatarem-se ao posto e devem manter essa condição durante toda a sua presença nesses cargos. É condição para o exercício.

 Fase II – Garantir a participação do cidadão na disputa desse cargo público

Nesse ano, no TCU, o episódio que determinou o afastamento do Senador Gim Argelo da disputa do Cargo de Ministro, demonstrou que o procedimento de escolha não difere no Congresso Nacional, dos Estados e Municípios.

A Constituição Brasileira, que no dia 05 de outubro completará 26 anos, foi generosa na determinação das funções e prerrogativas dos TCs. Disse como se comporiam.

Precisamos ler (e respeitar) a Constituição e incluir a sociedade nos Conselhos de Contas.

É essa a expressão do artigo 73 da CRFB, quando afirma que os Ministros do TCU (e Conselheiros dos TCEs e TCMs) serão escolhidos “dentre brasileiros”.

O modelo de rateio de vagas entre bancadas parlamentares – e sob forte influência de governos – com grave desatendimento dos requisitos constitucionais que exigem “notórios conhecimentos” e “conduta ilibada e idoneidade moral” está determinando sucessão de escândalos nacionais com afastamento judicial de Conselheiros.

Dos nove Ministros do TCU sete vem do mundo político e dos sete Conselheiros cinco são com esse perfil. Devemos alterar essa composição, garantindo a presença da sociedade e maioria dos Conselhos advindos do ambiente técnico.

Obedecida a Constituição, a escolha deve ser Democrática (com direito a participação de todo o Brasileiro portador das exigências constitucionais), Transparente (com ampla publicidade, com edital e tempo para inscrição dos interessados) e Republicana (com audiências públicas verdadeiras, para apuração da qualidade dos candidatos ao cargo público de Ministro ou Conselheiro e escolha dos mais qualificados, a serem nomeados e empossados). É do que trata a campanha MINISTRO/CONSELHEIRO CIDADÃO da FENASTC.

Os Tribunais de Contas, por suas corregedorias, devem fazer investigação da vida pregressa, para além da ficha limpa, de todos os candidatos e negar posse àqueles que não apresentam qualidades para os Cargos.

 O que ensinam as experiências vividas

A Campanha Ministro e Conselheiro Cidadão, já vivida em oito Estados da Federação e no TCU, colocam os Servidores dos Tribunais e suas entidades na direção de um movimento de afirmação da cidadania. Permite e exige a discussão sobre a atualidade e o futuro dos Tribunais de Contas. É um tempo rico para contarmos o que fazemos e o que poderemos realizar em favor do combate à corrupção e da melhoria dos serviços públicos.

Precisamos dialogar com o povo sobre: O que são e como funcionam os 34 Tribunais de Contas? O que é o sistema de controle externo? Qual a efetividade do controle? Como transformar os Tribunais de Contas em instrumentos de controle social das finanças, receitas, despesas e políticas públicas? Teremos que traduzir as anotações dos relatórios, as instruções dos processos e decisões plenárias em linguagem compreensível ao cidadão (esse é um papel dos auditores e deve ser compromisso dos tribunais).

 

A transparência é a condição para a evolução social do setor público

Estamos travando uma guerra para garantir a superação da histórica visão patrimonialista. O Estado, como construção civilizatória, em todos os seus atos, deve ser colocado sob o controle e a serviço de todos. Trata-se de construir a democracia real.

Qual o papel da FENASTC na organização dos Servidores para construção desse novo momento dos Tribunais de Contas?

Já alcançamos um bom grau de organização. Nos 34 Tribunais temos 57 entidades, das quais 29 denominam-se sindicatos. Portanto, por vontade dos dirigentes e dos filiados das entidades de base, adotamos a denominação, majoritariamente, adequada à determinação Constitucional e da Convenção 151 da OIT (Decreto nº 7.944, de 06 de março de 2013, da Senhora Presidenta da República). Nele, finalmente, incorpora-se ao ordenamento jurídico/político brasileiro a representação dos trabalhadores do setor público.

 O registro desses sindicatos, no Ministério do Trabalho, Comissão de Enquadramento Sindical, é questão de tempo. Devemos respeitar o grau de desenvolvimento organizativo de cada local de trabalho. Por bom tempo, ainda, seremos uma entidade nacional hibrida, com sindicatos e associações.

 Devemos disputar os Tribunais de Contas para superação das distorções atuais, onde quadros de nível médio realizam atividades típicas de pessoal de nível superior. Os TCs deverão ser em 10 anos, a expressão do que existe de mais organizado no setor público brasileiro.Agregar toda a organização de base numa grande entidade nacional é a tarefa atual. Ao encaminharmos essa política agiremos em apoio ao processo organizativo dos servidores do setor público. Os servidores vendo sendo agredidos desde a chegada do Collor na Presidência da República. Foram acusados de serem os responsáveis pela crise do setor público brasileiro, enquanto se destrói o papel do Estado e destina-se 42% das despesas do Governo Federal para pagamento dos juros e amortização da dívida pública. As despesas com pessoal e encargos nunca chegaram a 10%.

 A tradução literal, na análise da despesa do Governo Federal é: “tudo para banqueiros e uma migalha para o povo”.Estados e Municípios (além das pessoas) estão sendo extorquidos, por conta de financiamentos e dívidas, para garantir a maior rentabilidade do sistema financeiro no planeta.A Organização dos Servidores é condição decisiva para sua própria emancipação.

A atuação do movimento sindical do setor público exige, sempre, um duro enfrentamento com a ineficiência das estruturas do Estado. Somos sindicalistas que gastam maior energia e tempo na discussão de políticas públicas e na busca de resultados para a sociedade.

O debate sobre Tribunais de Contas alcançou o espaço público e está a reclamar um novo padrão de consciência organizativa de todos os que neles atuam.

Mesa Nacional de Conversações

Em Curitiba, PR, dia 15 de agosto de 2014, inauguramos o debate aberto sobre o modelo de Controle Externo para o Brasil: efetividade na atuação, forma de escolha dos seus membros, criação do Conselho Nacional dos TCs e criação de uma Carreira Nacional de Auditoria de Controle Externo. Reformas Legislativas e análise das PECs, com a participação da AMPCON, AUDICON, FENASTC e Observatório Social de Curitiba na “Mesa Nacional de Conversações Sobre a Atualidade e o Futuro do Sistema Tribunais de Contas do Brasil”.

As mudanças, que desejamos construir, deverão ser debatidas entre todos os agentes que atuam nos Tribunais e com a sociedade na Mesa Nacional de Conversações. Está ao nosso alcance contribuir para definição do que auditar e como auditar.

A efetividade conquistada com auditorias concomitantes à execução de obras e prestação de serviços, ao lado das medidas acautelatórias do erário, constituem elementos inovadores e conferem efetividade à atuação do controle externo.

O sistema precisa se completar, urgentemente, com um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC, com Julgadores e MPC, com representação da sociedade e dos servidores, para controlar Ministros e Conselheiros, Procuradores e Servidores.

 Em Curitiba esteve em debate o modelo de Controle Externo para o Brasil: efetividade na atuação, forma de escolha dos seus membros, criação do Conselho Nacional dos TCs e criação de uma Carreira Nacional de Auditoria de Controle Externo. Reformas Legislativas e análise das PECs.

Com posições claras e avançadas, ocuparam-se os participantes em ajudar no debate para construção de tribunais de contas que expressem o futuro, com relações abertas com a sociedade, apoiando a cidadania.

A mesa de conversações não é propriedade da FENASTC. Com essa – ou qualquer outra denominação – desejamos que seja repetida inúmeras vezes, por iniciativa, também, de outros atores desse processo, para que possamos construir um discurso e uma prática coerente com os tempos e exigências atuais.

O final da carreira pode ser a “Promoção” à Ministro ou Conselheiro

O reconhecimento do nosso direito a ocupar vaga nos Conselhos de Contas está nas Propostas de Emenda Constitucional da AMPCON (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas) e (em debate) na iniciativa da ATRICON (Associação dos Ministros e Conselheiros).

Recebemos tais iniciativas como um ganho em favor do caráter técnico das decisões, com a incorporação da experiência obtida a partir da prática dos Auditores de Controle Externo no exame das contas dos gestores de todo o Brasil.

 A AMPCON apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC/Câmara 329/2013) onde reconhece o direito dos Auditores de ocupar um cargo de Conselheiro (embora não fale de Ministro do TCU) ao final da carreira, por eleição por seus pares de lista a ser apresentada ao parlamento.

A ATRICON teve entre uma de suas Diretrizes, submetidas ao seu IV Encontro de Fortaleza, a presença dos Auditores nos Conselhos de Contas e segue em debate interno.

Nossos parceiros (e as entidades coirmãs ATRICON, AMPCON, AUDICON) formulam posições para enfrentamento da atualidade. Como encarar essas posições? Resposta: Com tranquilidade e diálogo franco e aberto. Diálogo com a presença e participação da sociedade.

 ORGANIZAR O 24 CONGRESSO ORDINÁRIO DA FENASTC EM SÃO PAULO, DIAS 04 E 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

É a determinação do Encontro Técnico.

No Encontro Técnico de Curitiba, criamos duas comissões de apoio para examinarmos: 1 – Todas as PECs em tramitação no Congresso Nacional e revisar as PECs (30/2007 do Senado e 75/2007 da Câmara), defendidas pela FENASTC e, 2 – Redigir uma proposta de Carreira Nacional de Auditoria, que poderá ser transformada em medida legislativa e, de imediato, deverá subsidiar as negociações em curso de novos planos de Cargos e Salários em todo o Brasil. Vamos submeter essas posições a deliberação no Congresso.

Vamos deliberar sobre a atuação da Federação e escolher uma Diretoria que represente os trabalhadores dos 34 Tribunais, capaz de encaminhar a política definida.

Porto Alegre – 24 de Agosto de 2014.

 

* A redação desse resumo é de responsabilidade do Presidente da FENASTC