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25 out

19/10/14 – FENASTC – Nota de informação

Nota de Informação

 Prezados Colegas Dirigentes de Entidades e Servidores dos 34 Tribunais de Contas Brasileiros.

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – FENASTC apresentou uma Ação Cautelar e obteve liminar, do juiz de Direito Luis Carlos de Miranda da Décima Quarta Vara Cível de Brasília, nos seguintes termos:

“Forte em tais razões, DEFIRO LIMINAR pleiteada para suspender a realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Federação dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENACONTAS para o dia 11 de outubro de 2014, em primeira chamada às 9h30 e em segunda chamada às 10h, a ser realizada no saguão de entrada do Phenícia Bittar Hotel, sito no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5 Bloco J, Brasília –DF”. Brasília, 09/10/2014.

A iniciativa da FENASTC dirigiu-se contra a FENACONTAS e os Sindicatos: SINDICONTAS-BA, SINDICONTAS/AL, SINTC-MG, SINTTCONTAS – MT, SINDICONTAS – PE, SINDICONTAS SC e SINSTEC – TO.

 

Histórico: Durante o Congresso do Rio de Janeiro de 2011, parte dessas entidades produziram uma cisão e nunca pediram, oficialmente, afastamento da FENASTC. Sempre tentamos reaproximá-los.

Nos dias 28 e 29 de agosto de 2014, ocorreu em São Paulo reunião entre FENASTC,por seus Diretores Amauri Perusso, Presidente, Marcos Cabral, Vice-Presidente e Marcos Alcyr Brito de Oliveira, Diretor e FENACONTAS, por aqueles que se identificam como seus Diretores, Ricardo Souza – PE, Presidente e Paulo Henrique Guimarães e Silva – TO, Vice-presidente.

O objetivo principal foi dialogar sobre a reunificação das entidades, numa entidade única de caráter nacional em condições de obter assentamento (registro) no MTE. Os trabalhos dirigiram-se para análise do momento político do Brasil, dos TCs e para construir pontes, objetivando que interesses históricos das categorias dos Servidores de Tribunais sejam concretizados.

Enquanto aguardávamos pela publicação de um comunicado conjunto, tratando das questões relevantes para os Servidores de todo o Brasil, da oportunidade da construção de uma carreira nacional de auditoria e da organização das outras carreiras dos TCs, fomos surpreendidos pela publicação pela FENACONTAS, em 11 de setembro, um edital no DOU, onde chamava sete sindicatos “a fim de deliberarem pela seguinte ordem do dia: 1ª – Ratificação de Fundação da Federação; 2º – Ratificação da filiação dos Sindicatos à Federação; 3º – Ratificação do Estatuto Social; 4º – Re-Ratificação da Eleição e posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes”.

Cabe destacar sobre o referido edital: 1 – Convocação Clandestina. Nenhum dos sítios de internet dos envolvidos trouxe essa informação. Ninguém fora do círculo envolvido teve notícias do que ocorreria. Nenhum servidor dos 34 TCs foi informado. Trabalhamos todos os dias com o princípio da publicidade. Há uma enorme diferença entre publicidade (artigo 37 da CRFB) e publicar um edital no DOU; 2 – Local da convocação “a ser realizada no saguão de entrada do Phenícia Bittar Hotel”, local inadequado para qualquer debate. Conforme se observou, no momento da citação (da liminar) pela Oficial de Justiça, era um arranjo entre alguns, para dar miserável aparência de assembleia; 3 – Re-ratificação de Diretoria: O que é isso? 

Em essência um pequeno grupo desejava apropriar-se da história de organização dos Servidores dos TCs de todo o Brasil para criar uma entidade com interesses não declarados.

Questionados os responsáveis sobre suas intenções, em e-mail envidado ao Presidente da FENASTC foi explicitado: “… nós da FENACONTAS apoiamos a nossa federação como puramente sindical e o Fórum FENACONTAS como órgão político híbrido de sindicatos e associações para formulação das orientações da FENACONTAS…”

Nenhum apelo ao bom senso teve resultado.

Objetivamente, a iniciativa desses sindicatos, que ao qual a FENASTC deu combate vitorioso, estava dizendo: Com sete sindicatos (dos 29 que assim se denominam, nos 34 TCs), fica determinado: Somos uma Federação. A única. Todas as 57 entidades entre sindicatos e associações de Servidores existentes e atuantes, construídas ao longo de muitos anos e por muitas pessoas, devem submeter-se ao nosso projeto (que ninguém consegue saber para que se destina).

A Diretoria da FENASTC entendeu como seu dever defender a entidade criada em 11 de setembro de 1992, mantendo a unicidade sindical para os 70 mil servidores de 34 Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) que compõem o Sistema Brasileiro de Controle Externo.

Em seu despacho de concessão da liminar anotou o Juiz Miranda “O princípio da Unicidade Sindical decore da interpretação do artigo 8º, II, da Constituição Federal em conjunto com o artigo 516 da consolidação das Leis Trabalhistas. Estes dispositivos vedam a coexistência de duas organizações representativas de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial” (grifamos).

E, “Ademais, firmo que a primeira requerida, de fato, não poderia proceder à convocação do modo como o fez, ignorando o vínculo existente entre a autora e diversos Tribunais de Contas Estaduais espalhados pelo país” (salientamos), concluiu para conceder a liminar.

A FENASTC tem trabalhado, ao longo de mais de 22 anos, pela aproximação dos Tribunais de Contas e de seus servidores com a sociedade, para fazer-se conhecer e colocar à discussão o controle externo das contas públicas.

Sempre defendemos os Servidores de todo o Brasil e a unidade das entidades por esses organizadas. Continuaremos a fazê-lo.

Estamos num momento histórico onde o Sistema de Controle Externo está em crise, com graves denúncias sobre o desvirtuamento do modelo Constitucional para escolha de Ministros e conselheiros.

Os 34 Tribunais de Contas estão vivendo sob pressão. Somados seus orçamentos (iniciais) representam gastos de R$ 8 bilhões para o exercício de 2014. Somos devedores da sociedade. Devemos dar duro combate à corrupção.

Está dado o tempo para definir as três grandes funções dentro dos Tribunais de Contas: 1 – Função julgadora: Ministros/Conselheiros e seus substitutos; 2 –Função fiscal da Lei: Membros do Ministério Público de Contas (MPC) e,3 – Função de Auditoria: Auditores de Controle Externos (e Técnicos de apoio).

Estamos em condições de nos emanciparmos e transformar os Tribunais de Contas em instrumentos de controle social das receitas/despesas e análise das políticas públicas.

Seguiremos buscando a unidade e a defesa dos Servidores numa grande entidade nacional, que acreditamos permanecerá sendo a FENASTC.

Brasília, outubro de 2014.

Diretoria da FENASTC – Presidente – Amauri Perusso; Vice-Presidente – Marcos José Barbosa Cabral; Diretor Administrativo e Financeiro – Carlos Alberto Sarlo Wilken Jr; Diretor de Articulação e Formação Sindical – Marcos Alcyr Brito de Oliveira e Assessor Especial de Comunicação e Relações Institucionais – Marcelo Henrique Pereira.